Incapacidade permanente parcial dá direito a indenização por invalidez prevista em seguro de vida coletivo.

Uma vez comprovada a incapacidade permanente do empregado, seja total ou parcial, para o exercício das suas funções, é devida a indenização prevista no seguro de vida em grupo contratado pela empresa por força de convenção coletiva.

STJ determina reforma de decisão que fixou indenização decorrente de acidente de trânsito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

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Procuração sem registro tem validade jurídica se assinatura é verdadeira

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Excesso de prazo faculta liberação de autor de roubo

Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

Execução trabalhista

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela CAE

Projeto de lei que elimina o adicional da multa rescisória.

É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial

Violência X Segurança pública

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